Obter visto de residência em Portugal e na Europa

A 7 de outubro de 2023, entrou em vigor o Decreto n.º 81/XV, no âmbito do Programa Mais Habitação, que trouxe alterações significativas ao regime de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (Golden Visa).
Entre as principais mudanças, destaca-se o fim de novos pedidos de Golden Visa relacionados com investimento imobiliário e depósitos de capitais. No entanto, os processos em curso continuam elegíveis para renovação, tanto para os investidores como para os seus familiares.

Os investidores que já têm Golden Visa podem renovar a sua autorização, que será convertida numa Autorização de Residência para Imigrantes Empreendedores. As condições de permanência continuam acessíveis:
 

● Primeiro ano: Mínimo de 7 dias (seguidos ou interpolados);

● Anos seguintes: Mínimo de 14 dias em cada período de 2 anos.

Apesar das restrições ao investimento imobiliário, o programa Golden Visa ainda permite novos pedidos com base noutros tipos de investimento, como:

●  Criação de 10 postos de trabalho em Portugal.

●  Transferência de capitais de, pelo menos, €500.000 para atividades de investigação científica, em instituições públicas ou privadas.

●  Investimento de €250.000 em apoio à produção artística, recuperação ou preservação do património cultural nacional, através de entidades públicas e fundações.

●  Aquisição de unidades de investimento coletivo não imobiliário, com um valor mínimo de €500.000, sendo que 60% deste valor deve ser investido em empresas portuguesas.

●  Constituição de sociedade comercial em Portugal com um capital de €500.000 e criação de 5 postos de trabalho permanentes, ou reforço de capital em empresa já existente, com a manutenção de 10 postos de trabalho (5 permanentes) por pelo menos 3 anos.

Embora o Golden Visa tenha sofrido alterações significativas, ainda é possível investir em Portugal e beneficiar das vantagens de residência, desde que o investimento seja feito fora do sector imobiliário. O programa mantém-se como uma oportunidade atraente para quem deseja estabelecer uma ligação a Portugal, com requisitos de permanência bastante flexíveis e diversas opções de investimento disponíveis.

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